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A decisão foi publicada nesta quinta-feira (24/11) no Diário oficial e determina a redução da alíquota do ICMS sobre bebidas, jóias, perfumaria e cosméticos. Essa Reivindicação já havia sido feita pela Fecomércio-MT ao governo do Estado em junho deste ano, junto com a proposta de Reforma Tributária apresentada pela federação. ...

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