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Tramita na Câmara dos Deputados a Nova Lei de Licitações – Projetos de Lei 1292/1995, 6814/2017 e outros 230 apensados –, que deve trazer mais transparência e eficiência nas novas regras das contratações públicas. A proposta aguarda aprovação do parecer para análise pelos deputados no Plenário da Casa.
O relator do projeto, deputado João Arruda (MDB-PR), tem atuado de forma célere para que a proposta avance no Congresso Nacional. Em vídeo, o parlamentar reforçou a parceira com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e os avanços alcançados na tramitação da matéria.
Arruda explica ainda os principais pontos do projeto que devem beneficiar os municípios. Entre eles estão:
- Criar a possibilidade de criar um portal nacional de Licitações e Contratos, com apoio do governo federal.
- Disponibilizar uma lista das empresas com inadimplência com administração pública.
- Retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso.
- Ampliar o uso do registro de preços.
- Dar mais eficiência e rapidez ao processo de contratação.
- Ajustar os valores nos limites de contratação, congelados desde 1993.
- Além disso, o parlamentar solicita o apoio dos gestores municipais na cobrança junto aos demais deputados para que eles votem o parecer na próxima terça-feira, 19 de junho.
Agência CNM
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