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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 12.12, o parecer do PLP n° 62/2015 de autoria do Deputado Fabio Garcia que isenta o ICMS das bandeiras tarifárias incidentes na conta de luz.
Atualmente, toda vez que as contas de energia elétrica dos brasileiros vêm acompanhadas do adicional de bandeiras tarifárias, o consumidor paga também, impostos federais e estaduais sobre essa cobrança. Esse custo adicional acontece quando as condições de geração de energia não são favoráveis, portanto em condições não apropriadas e não planejadas.
O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. A lógica é simples: as cores das bandeiras (verde, amarela ou vermelha) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade.
Quando a bandeira está verde, o sistema sinaliza condições favoráveis na geração de energia e não há cobrança adicional. A bandeira amarela sinaliza condições menos favoráveis e gera uma cobrança adicional de R$ 1,00 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha 1 aponta condições mais custosas de geração e gera um adicional é de R$ 3,00 e a vermelha 2 significa condições ainda mais custosas com valor extra de R$ 5,00 a cada 100 kWh consumidos.
Para Garcia, não é justo que o consumidor de energia, além de ter que pagar pelo aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e totalmente fora de seu controle ou culpa, tenha que desembolsar um valor ainda maior de recursos para fazer frente aos tributos incidentes sobre esta parcela adicional.
“Mas uma coisa é certa: a culpa não é do consumidor. Ou seja, a crise energética
está sendo lucrativa para o próprio governo, que incrementou sua arrecadação à custa dos consumidores de energia elétrica Garcia.
No ano passado, os consumidores pagaram R$ 6,14 bilhões a mais nas contas de luz, devido, apenas, à cobrança da bandeira tarifária, segundo levantamento da Aneel.
Até o final do ano, os governos arrecadarão aproximadamente R$ XX bilhões – somente com impostos incidentes – sobre a cobrança adicional da bandeira tarifária. “Ou seja, a crise energética está sendo lucrativa para o próprio governo, que incrementou sua arrecadação à custa dos consumidores de energia elétrica”, falou Garcia.
Percebendo a injustiça, o deputado Fabio Garcia propôs também, o projeto de lei nº 1.249/2015 que pretende isentar os tributos federais incidentes sobre as bandeiras tarifárias. “Afinal, não é justo que o governo lucre por causa dos problemas do setor elétrico”, disse Garcia.
Assessoria Democratas
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