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Procons de todo o país vêm a público expressar a preocupação com as mudanças pretendidas pela Agência Nacional de Aviação (Anac) em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo.
Se aprovadas, as novas regras significarão um retrocesso aos direitos dos consumidores deste tipo de serviço, pois permitirão, por exemplo, que as empresas deixem de prestar assistência aos usuários em caso de cancelamento ou atrasos nos vôos, caso os mesmos ocorram em razão de caso fortuito ou força maior e ultrapassem 24 horas.
Outro ponto questionado pelos Procons é a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, situação inexistente atualmente e que passará a ocorrer de forma gradativa até 2018. De acordo com a superintendente do Procon de Mato Grosso, Gisela Simona Viana de Souza, “não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor de que o valor das passagens irá diminuir”.
Além disso, em caso de desistência por parte do passageiro, os prazos propostos pela Anac são menos benéficos do que aquele previsto pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que é de 07 dias, avalia a superintendente.
ProconsBrasil/Procon-MT
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