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A partir da próxima segunda-feira (09.10) os contribuintes terão acesso à consulta do quinto lote da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017. Estimativa da Receita Federal é que o lote contemple mais de 2,3 milhões de contribuintes e que seja ressarcido aos mesmos R$ 2,8 bilhões. ...

Os aposentados e pensionistas que completaram 65 anos de idade em 2016 contam com um limite de isenção mensal na tabela do Imposto de Renda. O valor mensal é de R$ 1.903,98, o que leva o limite anual de isenção a R$ 24.751,74. Esse é o valor máximo que pode ...

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar na quarta-feira (7) projeto que isenta da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a prestação de serviços de fornecimento de energia, saneamento básico e telecomunicações que sejam destinados à população de cidades mais carentes. O benefício será concedido quando os ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, quando a União conceder incentivos fiscais e, por isso, a arrecadação diminuir, deverá repassar valores menores ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mantendo o percentual de direito às prefeituras. Os Municípios defendiam o repasse de valores considerando o total que poderia ser ...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Segundo o projeto, o município que ...

Muito falada atualmente em decorrência de operações policiais, a incidência da utilização dos paraísos fiscais com a finalidade de branquear o capital obtido através de crime antecedente é uma prática complexa e que envolve conhecimentos técnicos específicos. Por Samuel Ebel Braga Ramos 1. Conceito A lavagem de dinheiro pode utilizar ...