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O relator no Senado da proposta de emenda à Constituição que estabelece o teto para os gastos públicos, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recomendou a aprovação da matéria em relatório apresentando nesta terça-feira (1°) durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
No relatório, o senador afirma que a proposta, que tramita no Senado como PEC 55, respeita cláusulas pétreas e não altera a estrutura federativa do Estado brasileiro. Para o relator, a medida é necessária para a retomada do crescimento. Ele ressaltou que a fixação do teto de gastos seria medida equilibrada e de menor risco.
“Sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor”, disse o senador em seu relatório.
Ele ainda afirmou que os recursos para saúde e educação estarão assegurados. E apontou que o novo regime fiscal prevê a elevação do piso em 2017 para a saúde de 13,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 15%. Para a educação, também há a garantia da manutenção do piso constitucional, fixado para o próximo ano em 18% da arrecadação de impostos.
De acordo com o relator, não estarão sujeitas ao teto as transferências de recursos da União para estados e municípios, como os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb).
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