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Por 301 votos a 127, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, do Poder Executivo, nesta terça-feira, 18 de abril. A proposição cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Os destaques devem ser analisados na próxima semana.
A proposta beneficiará, em um primeiro momento, Estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos. Uma das mudanças é quanto à possível inadimplência do Estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo).
Segundo o texto, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo Estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos Estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.
Caso dos Municípios
Embora a proposta não inclua Municípios, a CNM ressalta que o público a quem o projeto se destina, os Estados, enfrentam realidade fiscal similar aos gestores municipais, uma vez que o cenário perverso da recessão do país os obriga a adotar medidas rígidas de ajuste.
A CNM chama atenção para o fato de a crise fiscal dos governos municipais vir se arrastando desde 2009, ano em que houve intensa retração de receita devido à queda na lucratividade das empresas e a concentração das desonerações do governo federal nas receitas compartilhadas.
Renegociação para Municípios
Apesar de ter havido pequeno alívio entre o segundo semestre de 2010 e o primeiro semestre de 2011, grande parte das administrações municipais almeja um regime de renegociação de dívidas, inclusive das previdenciárias.
No entanto, o que se comprova é a redução de repasses, principalmente das transferências federais. “A arrecadação própria dos Municípios e as transferências estaduais, notadamente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), resistiram até final de 2014, mas com o agravamento do cenário econômico em 2015 e 2016, a retração atingiu também estes recursos”, destaca análise da Confederação.
Endividamento
Ainda segundo a entidade municipalista, relatórios de Gestão Fiscal de 2014 e 2015 das prefeituras apontaram que o maior grau de endividamento está nos Municípios, e a região em situação mais preocupante de endividamento é a Nordeste, onde em média os parcelamentos somam 23 % da Receita Corrente Liquida (RCL).
Sendo assim, a CNM, mais uma vez, reitera que o Ministério da Fazenda anuncie um plano para suspensão das dívidas previdenciárias dos Municípios em situação financeira calamitosa. A entidade lembra ainda que o setor público local é o único ainda não enfocado por medidas de recuperação fiscal neste governo.
Agência CNM
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