Prefeitura de Cuiabá extingue cobrança por certidão negativa de débitos

A Prefeitura de Cuiabá vai extinguir a cobrança pela emissão da certidão negativa de débito com a administração municipal. A gratuidade será para a emissão on-line da certidão e somente para os casos em que não houver débitos com o município.

O sistema para emissão on-line da certidão negativa estará disponível no segundo semestre do mês de abril. No entanto, a suspensão da cobrança já teve início na terça-feira (05.04) para os contribuintes que procurarem a Procuradoria Fiscal do Município, onde são emitidas as certidões.

“Aqueles que precisam da certidão negativa podem procurar a Procuradoria Fiscal, que já está emitindo sem a cobrança. Quando o sistema on-line estiver disponível, a gratuidade só será possível através da impressão pela própria pessoa e somente para as certidões negativas”, explicou o procurador-geral do município, Rogério Gallo.

Ele destacou que as certidões positiva e positiva com efeito negativo ainda serão cobradas. Atualmente, a taxa para emissão é de R$ 70. Nestes casos, a emissão só é realizada pela Procuradoria Fiscal. “Se houver débito, o contribuinte deve negociar ou quitar a dívida na Procuradoria-Geral para a emissão da certidão”, disse Gallo.

Uma mensagem para projeto de lei regulamentando a suspensão da cobrança será enviada à Câmara de Vereadores nos próximos dias. Na mensagem também constará a atualização da tabela de valores para a emissão das certidões.

A extinção da cobrança foi uma sugestão do Tribunal de Contas do Estado.