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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO MT, entidade que representa os interesses da classe empresarial do Estado de Mato Grosso apoia a derrubada do veto ao Refis dos micro e pequenos empresários. Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 foi vetado pelo Presidente da República Michel Temer.
O Projeto de Lei 164/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
Através dele, seria permitido o recolhimento à vista ou parcelado de dívidas de natureza tributária e não tributária, vencidas até a competência de novembro de 2017, incluindo os mirco e pequenos empresários.
O projeto de lei prevê um parcelamento das dívidas em até 175 meses, reduções de juros de até 90% e multas de até 70%, ou seja, o empresário poderá optar pela modalidade de parcelamento que considerar mais vantajoso. O Projeto em questão permitiria que 600 mil pequenos negócios que passaram por dificuldades nesta crise econômica e que precisam do refinanciamento de débitos, continuem com as suas portas abertas, gerando emprego e renda.
Através da Renalegis-MT (Rede Nacional de Assessoria Legislativa em Mato Grosso), que desenvolve o trabalho de acompanhamento legislativo com o intuito de defender os interesses do setor comercial e dos empresários, a Fecomércio MT, por meio do presidente Hermes Martins da Cunha, solicitou apoio aos representantes da bancada mato-grossense no Congresso Nacional. O pedido da entidade é para que os parlamentares votem pela derrubada do veto ao Refis na sessão que do dia 06 de março.
“Entendemos que o Refis ao micro e pequeno empresário, é uma oportunidade para esses comerciantes, que passaram por uma dura crise financeira, possam regularizar seus débitos, tendo assim, a oportunidade de continuar gerando emprego e renda”, disse Hermes.
Assessoria
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