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Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil dos Tratados de Cooperação Jurídica Internacional

O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ), atua como Autoridade Central para a maioria dos Tratados de Cooperação Jurídica Internacional dos quais o Brasil faz parte. Os pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em ...

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