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Como fruto da política pública de proteção aos animais domésticos, o prefeito Emanuel Pinheiro instituiu o Dia Municipal de Defesa Animal, que a partir de 2018 será celebrado anualmente em 04 de outubro. Determinada mediante a lei nº 6.287, publicada no Diário de Contas da última segunda-feira (06), a data ...

A Câmara dos Deputados vai analisar duas propostas que aumentam a punição para quem vender produtos de origem animal com data de validade vencida ou fora dos padrões determinados pela vigilância sanitária. A primeira proposta (PL 7185/17) aumenta para reclusão de dois anos a pena prevista no artigo 132 do ...