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Esta é a sexta edição do evento regional que discute as metas previstas no novo Marco Legal do Saneamento para a área de resíduos sólidos urbanos
Publicado por: Rosano Almeida
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), promoveu, nesta quinta-feira (29.07.2021), a sexta edição do webinar sobre os Desafios para Regionalização e Sustentabilidade dos Serviços de Resíduos Sólidos. Desta vez, com os gestores estaduais e municipais de Mato Grosso.
O objetivo foi auxiliar os estados e municípios a garantirem a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e a implementar as medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020.
Durante o evento, o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, afirmou que, apesar de o prazo de entrega dos projetos de cobrança ter vencido no último dia 15 de julho, os seminários seguirão acontecendo em todo o Brasil. “Não podemos deixar de discutir este tema com os gestores e incentivá-los a seguirem com os planejamentos de regionalização da prestação de serviços. A intenção dos modelos sugeridos pelo novo Marco legal do Saneamento é que os recursos públicos deixem de subsidiar os resíduos sólidos e as cobranças passem a ser realizadas de acordo com a produção de lixo de cada localidade”, explicou.
Esta foi a sexta edição do seminário on-line com gestores de estados e municípios. O secretário Pedro Maranhão já participou de rodas de conversa em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco.
Legislação
Com a revisão do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deveriam apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.
Já a prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022 como condição para que estados, municípios, o Distrito Federal e prestadores de serviços possam acessar recursos do Orçamento Geral da União, bem como financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.
Também participaram do seminário, o secretário Nacional de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto, o superintendente da Funasa, Francisco Holanildo, o presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selur), Márcio Matheus, a secretária do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, Mauren Lazzaretti e o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga.
Confira a íntegra do evento.
