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Adimplemento substancial veda apreensão do veículo

É vedada a busca e apreensão de veículo se o devedor tiver pago quantidade considerável das prestações do contrato de financiamento. Com este entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou, por unanimidade, recurso de Agravo de Instrumento em que uma instituição financeira pretendia ...

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Defensora impede descontos abusivos em benefício de pensionistas superendividados

A Defensora Pública que atua na Vara de Direito Bancário de Várzea Grande, Sandra Cristina Alves, obteve duas liminares em ações revisionais por superendividamento, impedindo que descontos elevados em benefícios de aposentadoria, mesmo decorrentes de empréstimos consignados, prejudiquem a subsistência dos cidadãos. As liminares obtidas determinam que os descontos de ...

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