Tag Archives: Lei

Publicado por: Rosano Almeida A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate nesta quarta-feira (6) a revogação as desonerações concedidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) exportação de produtos não-industrializados e semielaborados concedidos pela Lei Kandir. A medida é prevista na PEC 42/19, em debate no Senado. O ...

Publicado por: Rosano Almeida Foi instalada nesta quarta-feira (21.08) a comissão especial que vai discutir o novo marco legal do saneamento básico. A meta é votar a proposta no Plenário da Câmara dos Deputados em outubro. O colegiado vai analisar nove projetos de lei (PL 3261/2019 e apensados) que atualizam a Lei do Saneamento Básico ...

Publicado por: Rosano Almeida A Lei Maria da Penha  (Lei 11.340/2006) completa 13 anos nesta quarta-feira (7), e desde o dia em que foi sancionada, representa um marco para a proteção dos direitos femininos ao endurecer a punição por qualquer tipo de agressão cometida contra a mulher no ambiente doméstico ...

Especialista em Direito e Processo Penal Útil Legislativo e Pouco Eficiência do Estado Publicado por: Rosano Almeida A Lei 11.340 / 06, batizada como Lei Maria da Penha, completa 13 anos nessa semana e foi responsável por modificar as mulheres na situação de violência doméstica e familiar. The Commission of ...

O governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, com alguns vetos, foi publicado no dia (5/6) no Diário Oficial da União. Publicado por: Rosano Almeida SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL O governo federal sancionou a Lei 13.840, que ...

Publicado por: Rosano Almeida Especialistas em gastos públicos defenderam, nesta quinta-feira (4), a aprovação da Nova Lei de Finanças Públicas (NLFP), projeto que atualiza as regras para a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo debateram o tema durante audiência pública da ...

Ao todo, 39 bairros serão beneficiados com a nova avenida que será uma das maiores obras estruturantes da história de Cuiabá Publicado por: Rosano Almeida O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, sancionou na noite desta terça-feira (4), o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal para contrair empréstimo, com o ...

Agência Câmara de Notícias Foi sancionada sem vetos a Lei Complementar 164/18, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. Essa exceção só será possível para os ...

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a Lei 13.756, de 2018, que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como ...

A defensora pública que coordena o Núcleo de Defesa da Mulher de Cuiabá (Nudem), Rosana Leite, abordou o tema “Aspectos Criminais Controvertidos da Lei Maria da Penha” após palestra da doutora em direito penal Alice Bianchini, no 2º Encontro da Advocacia Criminal de Mato Grosso, promovido pela Associação Brasileira dos ...