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Os gestores devem ficar atentos à Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 12/2018 que altera a forma de envio das prestações de contas dos repasses efetuados por meio de Termos de Compromisso. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta sobre as mudanças estabelecidas na normativa. Na resolução publicada ...

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), uma Medida Provisória (729/16) que muda as regras de transferência de recursos da União a municípios e Distrito Federal para o Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722/12). A MP precisa passar pela análise do Senado antes de se tornar lei definitiva. A ...