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A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente, de auxílio permanente de terceiro. Ao analisar recurso repetitivo – tema 982, o colegiado seguiu, por cinco votos a quatro, voto-vista da ministra Helena ...

Dúvidas sobre a obrigatoriedade, ou não, de deduções da saúde e da educação sobre o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são frequentes entre os gestores municipais. Essa divergência de entendimento norteia grande parte dos atendimentos da área de Finanças da Confederação Nacional de Municípios ...