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Entra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado desta terça-feira, 20 de setembro, o Projeto de Lei da Câmara 315/2009, que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos entre União, Estados e Municípios. A proposta já recebeu parecer favorável da relatoria.
A Lei 8.001/1990 define os seguintes percentuais de distribuição da compensação financeira: 45% para os Estados, 45% para os Municípios e 10% para a União, sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O PLC 315/2009 reduz o percentual de repasse para os Estados — de 45% para 25% — e o transfere para os Municípios, que passarão de 45% para 65%. Relator da proposta, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) observa que a compensação é repassada mensalmente a 21 Estados e ao Distrito Federal e a cerca de 700 Municípios. Em 2013, cerca de R$ 1,27 bilhão foram transferidos a Estados e Municípios.
Um dos argumentos utilizados em favor dessa redistribuição da compensação financeira é o fato de o percentual proposto para os municípios ser idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 23% para estados, 65% para municípios e 12% para a União.
Tramitação
Depois da CCJ, o PLC 315/2009 será analisado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e pela de Serviços de Infraestrutura, cabendo a esta a votação final.
Agência CNM
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