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MPE ingressa com ação e requer abertura de Pronto Atendimento

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Com um custo total de R$ 1,3 mi para os cofres públicos, a Unidade de Pronto Atendimento / UPA 24 horas do município de Peixoto de Azevedo, que já foi concluída e recebida de forma definitiva pelo município, ainda não abriu as portas para atender a população. A situação levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a ingressar com ação civil pública contra o município de Peixoto de Azevedo e o Estado de Mato Grosso requerendo, em pedido liminar, a adoção de uma série de providências.

A promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha Souza requer ao Judiciário que determine ao município a remessa ao Ministério Público, em 30 dias, de planilha atualizada discriminando o tipo, nome e quantidade de cada mobília, equipamento, aparelho ou material necessário ao regular funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento com previsão acerca do custo de cada item.

Pleiteia, ainda, que após a apresentação da planilha, seja estabelecido o prazo de 60 dias para a aquisição do mobiliário e equipamento hospitalar e mais 60 dias para disponibilização de recursos humanos e orçamentários para o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento.

A promotora explica que, em razão da elevada demanda do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, fica evidente o prejuízo causado à população que deveria ter acesso a um atendimento primário de emergência/urgência na Unidade de Pronto Atendimento. No local, deveria ser realizada a análise do paciente, somente sendo encaminhados ao Hospital Regional os casos mais complexos, situação que garantiria, sem qualquer dúvida, melhoria ao atendimento da população local enferma.

“É evidente o dano que vem sendo causado pela população local que, mesmo possuindo estrutura edificada para funcionamento do Pronto Atendimento, se vê obrigada a aguardar pelos atendimentos de emergência/urgência no Hospital local que, a toda evidência, possui grande dificuldade em atender adequadamente toda a demanda da região”, destacou a promotora.

NOTIFICAÇÃO: Ainda buscando garantir que a população tenha atendimento médico com qualidade e eficiência, a Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo notificou o prefeito, a secretária de saúde e o coordenador de atenção básica do município para que regularizem as condições de funcionamento das 8 Unidades Básicas de Saúde, principalmente no que se refere a estrutura física, coleta do lixo hospitalar, regularização do estoque de medicamentos básicos e número de servidores nos locais. O pedido para melhorias nas unidades básicas ocorreram após vistoria realizada pela Promotoria de Justiça em todas as unidades, oportunidade em que foram identificadas as irregularidades apontadas na notificação.

 

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Twitter: @estrelaguianews

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