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Comissão mista aprova MP que reformula marco legal do saneamento básico

Agência Câmara Notícias

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, aprovou aprovou nesta quarta-feira (31) o texto da MP.

O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que, entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas regras. Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas 4 foram contrários à MP: dois do PT, um do PSB e um do Psol.

O deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) defendeu a aprovação da medida provisória. “A MP vai trazer recursos para o investimento em saneamento. Nós vamos unificar toda uma regra, através da ANA, que vai ajudar o País no seu desenvolvimento e na universalização do tratamento da água e do esgoto”, afirmou.

Investimentos
O governo federal afirma que a MP tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento – sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços. A MP obriga os municípios a abrir licitação para as empresas privadas para a operação dos serviços de saneamento. Hoje, os municípios já podem licitar esses serviços, mas não são obrigados.

Leonardo Quintão disse que são necessários recursos da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 500 bilhões para investir no tratamento de água e esgoto. Ele ressaltou que, a cada 1 real investido nesse tratamento, há uma economia de R$ 4 no setor de saúde. Também citou que, a cada R$ 1 bilhão investido em saneamento básico, o País tem condições de gerar quase 60 mil empregos. “Essa medida provisória vem atender essa demanda. O setor público tem sido ineficiente. Desta forma, as empresas públicas estaduais terão mais concorrência e, por meio dessa concorrência, mais recursos no investimento no saneamento básico”, declarou.

Dificuldades
Os deputados de oposição, contrários à aprovação da medida provisória, afirmam que a norma vai dificultar o saneamento das cidades menores e que são menos lucrativas para as empresas privadas, pois essas vão preferir sempre investir nas cidades que hoje já são superavitárias e contam com uma rede de saneamento em grande parte já instalada. Eles dizem ainda que a medida provisória vai acabar com o subsídio cruzado, por meio do qual as cidades com empresas lucrativas subsidiam as cidades deficitárias.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) votou contra a MP por considerar que ela abre caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. “A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d’água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar”, criticou.

A medida provisória que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. A MP tem validade até o próximo dia 19 de novembro.

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