Home / Destaques / Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas

Comissão aprova isenção de taxas para micro e pequenas empresas

A

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2016 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

A isenção prevista no texto se refere a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Previsão legal

Atualmente, esse tipo de isenção existe apenas para os microempreendedores individuais, conforme a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), que é alterada pelo projeto. “As iniciativas de desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade nas decisões empresariais”, disse Vergilio.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Agência Câmara

Twitter: @estrelaguianews

 

 

About admin

Check Also

A

Parque das Águas se consolida como ponto de lazer para a população

Caminhar, patinar, pedalar, participar de um piquenique com a família ou até mesmo promover um ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *