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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou na tarde desta terça-feira (30) sua 13ª reunião ordinária. Os deputados analisaram 22 propostas, 17 foram aprovadas e cinco rejeitadas. Outras duas matérias foram retiradas de pauta.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública, foi uma das propostas com parecer favorável da comissão. O órgão ainda é tema do Projeto de Lei nº 206/2018, também aprovado durante a reunião, que dispõe sobre estrutura organizacional, quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores.
“São algumas mudanças sem acarretar impacto financeiro para melhorar a estrutura da Defensoria”, explica o presidente da CCJR, Max Russi (PSB). O PLC nº 5/2018 agora segue para Plenário para ser votado em redação final, já o PL nº 206/2018 será encaminhado para segunda votação também no Plenário.
Os parlamentares também aprovaram, por exemplo, o Projeto de Resolução nº 602/2018. A matéria tem o objetivo de definir os quóruns de votação do Parlamento. No caso de o quórum exigido representar um número não inteiro, será considerado o número inteiro superior ao do número quebrado. “Não vai ter mais dúvidas em relação a isso”, completa Russi.
O deputado ainda destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 254/2018, que declara de utilidade pública a Casa de Apoio Vinde Hospedaria Rotativa. “É uma casa que recebe pessoas do interior que procuram serviços públicos na capital. Isso garante alguns benefícios importantes em relação a impostos”, afirma Russi.
Foram retirados de pauta o Projeto de Lei nº 186/2016 (Mensagem nº 25/2016), que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e o Projeto de Lei nº 572/2017, que declara Patrimônio Cultural de Mato Grosso o queijo cabacinha produzido em Alto Araguaia.
Participaram do encontro dessa terça-feira os deputados Max Russi, presidente da comissão, Oscar Bezerra (PV), Dilmar Dal Bosco (DEM), além do deputado Wilson Santos (PSDB).
Assessoria
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